Começou o ano letivo na Universidade e com ele a praxe. Melhor, começaram os gritos e cânticos de praxe, quase diários e com promessa de duração até maio de 2016. É algo que não poderia suceder numa academia onde o civismo e a cidadania imperassem. Mas, na Universidade do Minho, sucede. E de que modo! Gritos e cânticos, frequentemente obscenos, perturbam o bom funcionamento do trabalho e das aulas em Gualtar. Em Guimarães (Azurém) não sei.
Isto é permitido? Não é. Está claramente proibido pelo Regulamento Geral do Ruido (Decreto-Lei n.º 9/2007, de 17 de janeiro). Esta “atividade ruidosa temporária” como a classifica a lei é uma “diversão” proibida na proximidade dos estabelecimentos de ensino durante o seu horário de funcionamento. É uma infração punida com coima que pode ir de 200 a 2000 euros e aplicável sempre que ela for praticada. Mas então, pergunta-se, por que não se põe termo as esta práticas vexatórias dos membros da academia, preferentemente através de diálogo, pois estamos a falar com jovens que por vezes nem 18 anos têm (os praxados) e os outros pouco mais? A responsabilidade é de todos nós, estudantes, funcionários e professores que toleramos, pelo silêncio, estas práticas. Mas há a responsabilidade qualificada das autoridades académicas e desde logo da Reitoria. A Reitoria tem meios para agir, bastando-lhe fazer cumprir a lei. É preciso não esquecer que não estamos aqui perante uma atividade lícita ou tolerada. Ela é ilícita e punida por lei, como acabámos de verificar. A continuar esta situação, a responsabilidade acaba por recair também no Conselho Geral da Universidade do Minho, órgão de cúpula que, aliás, tem verberado estes comportamentos e onde estão representados estudantes. Estudantes da UM que na sua grande maioria, note-se, não se reveem nestas atividades. São poucos a manchar a reputação de todos.
Falamos dos aspetos de ruído que decorrem das praxes mas importa ter em conta que estas também ferem frequentemente a dignidade das pessoas nelas envolvidas e isso, para além de nos envergonhar a todos, é manifestamente proibido. É o que consta do artigo 75.º n.º 4, al. b) da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro que regula o regime jurídico das instituições de ensino superior. Esta norma estabelece que constituem infrações disciplinares dos estudantes a prática de atos de violência ou coação física ou psicológica sobre outros estudantes, designadamente no quadro das «praxes académicas».
Como se vê, não é a lei que falha Academia: ruídos inaceitáveis e obscenidades.
A Reitoria tem meios para agir, bastando-lhe fazer cumprir a lei. É preciso não esquecer que não estamos aqui perante uma atividade lícita ou tolerada. Ela é ilícita e punida por lei.
