Uma aula de Direito no Palácio de Belém

O acontecimento passou quase despercebido, mas não devia. Pela primeira vez, nos 40 anos da nossa democracia, um Presidente da República deu uma aula de Direito Constitucional, que está gravada, a alunos de Direito, fundamentalmente do 1.º ano, no Palácio de Belém, no âmbito de uma visita de estudo. Vale a pena lembrar, ainda que resumidamente, os factos, seguindo o testemunho de um participante, o presidente da AEDUM, João Ferreira.

No passado dia 15 de Abril de 2016, cerca de 90 alunos da Escola de Direito da Universidade do Minho deslocaram-se a Lisboa numa visita de estudo organizada pela AEDUM em colaboração com os professores de Direito Constitucional da EDUM, que abrangeu a Assembleia da República, o Tribunal Constitucional e a Presidência da República.

Saíram de Braga bem cedo em autocarro e pouco depois do meio da manhã estavam junto da Assembleia da República, sendo cordialmente recebidos pelo deputado Pedro Bacelar de Vasconcelos, também ele professor da Escola de Direito da UM e presidente da 1.ª Comissão da Assembleia da República (a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias). De seguida, os alunos assistiram ainda à parte final do debate quinzenal que ocorria no plenário da Assembleia com a presença do primeiro-ministro e visitaram de seguida as instalações do Parlamento.

Depois de frugal almoço nas imediações (Príncipe Real), o grupo dirigiu-se para as instalações do Palácio Ratton, na Rua de O Século, onde funciona o Tribunal Constitucional, tendo tomado contacto com a organização e funcionamento deste importante órgão de justiça e visto processos, acompanhados de pessoal adequado.

A visita terminou do melhor modo no Palácio de Belém. Os alunos foram recebidos pelo Senhor Presidente da República, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, que não se quedou por uma breve recepção protocolar, como bem podia fazer, ou delegar a recepção num dos seus assessores. Pelo contrário, reuniu os alunos na Sala das Bicas e durante o tempo aproximado de uma aula leccionou fundamentalmente sobre os poderes presenciais, incentivando-os a fazer perguntas, que foram várias e prontamente respondidas.

Visitas como esta (que dão trabalho a organizar) são um enriquecimento para todos os que nelas participam. Está de parabéns a Escola de Direito da Universidade do Minho por esta iniciativa de seus professores e alunos.

(Em Diário do Minho)

A reitoria em trânsito

Noticia o Jornal de Notícias do dia de hoje (28 de Março de 2016) que está em curso a mudança, para o Campus de Gualtar da Universidade do Minho, dos serviços da reitoria.

Informa-se, ao mesmo tempo, que o Arquivo Distrital de Braga, actualmente alojado no Paço, passará para a Rua Abade da Loureira (junto ao mercado municipal e à estação rodoviária). Também será alterado (diminuído) o espaço da Biblioteca Pública Municipal (de estilo barroco). Tudo isto envolve um investimento que rondará os quatro milhões de euros. Sobre este assunto importa que haja uma informação clara e completa e, desde logo, acesso a projectos e textos justificativos, uma vez que uma intervenção desta importância interessa, não só à universidade, mas também à cidade.

UM: a Democracia em movimento

Há dois tipos de consultas públicas: as desejadas e as toleradas. As desejadas são aquelas em que se quer mesmo ouvir a opinião das pessoas consultadas e não só se abre a consulta como se incentiva a participação e acolhe com toda a atenção os contributos recebidos.

As toleradas são aquelas que se fazem ou porque a lei obriga ou para evitar problemas desnecessários. Faz-se a consulta e depois fica tudo na mesma. O poder, mesmo o poder democrático, gosta mais destas últimas. Rejubila até, por vezes, quando nem sequer há participação.

Neste momento está a decorrer uma consulta pública na Universidade do Minho para revisão dos Estatutos por iniciativa do Conselho Geral. Não sabemos se este órgão deseja ou tolera esta consulta, pois embora o seu Presidente tenha apelado de forma muito clara à participação na intervenção que fez no dia da Universidade (17 de Fevereiro), o que é certo é que obtive informações de que as coisas não foram assim tão simples dentro do Conselho.

Disse que obtive informações e explico. Os membros da academia têm o direito e o dever de acompanhar os assuntos que estão na agenda e assim têm o direito e o dever, que exercem pouco, de interpelar os seus eleitos para saber o que se vai passando, particularmente em assuntos importantes como este da mudança de natureza jurídica da Universidade. Foi o que fiz para me informar.

Verdade seja dita que os membros do Conselho Geral também não têm sido muito diligentes na comunicação com a Academia, como deviam. Quem é eleito deve prestar regularmente contas perante os seus eleitores.

Uma nota que pode ainda ajudar a explicar esta falta de comunicação nos dois sentidos, que é a inexistência de uma publicação periódica na universidade, ao mesmo tempo isenta e completa na informação e plural na opinião. Se ela existisse não ocorreria esta falta de informação. Culpa de todos nós. Mas dada esta explicação e estando a decorrer o período de consulta pública até 18 de Abril, cabe aos consultados movimentarem-se, pois há temas que devem ser postos à consideração do Conselho. Se tal não suceder, falha outro pressuposto da democracia: a cidadania activa.

(Em Diário do Minho)

UM: uma universidade, dois estatutos

Está a decorrer até 18 de Abril de 2016 a revisão dos Estatutos da Universidade do Minho, mas importa dizer que estes estatutos não são os únicos da universidade. Ela tem dois, como passamos a explicar. A Universidade do Minho vive, neste momento, uma fase de transição que a todos nós, dentro e fora da academia, deve merecer atenção, como universidade pública que é.

A Universidade do Minho era, até esta fase, um instituto público de regime especial que tinha apenas "estatutos" homologados pelo Governo (em Novembro de 2008), que estão a ser revistos.

A Universidade do Minho agora é uma fundação pública de direito privado aprovada pelo Decreto-Lei n.º 4/2016 de 13 de Janeiro e tem dois estatutos. Tem o estatuto da fundação Universidade do Minho e o estatuto do estabelecimento de ensino (e de investigação) Universidade do Minho. O estatuto da fundação vem publicado em anexo ao Decreto-Lei acima referido e depois de dizer no seu artigo 1.º que a Universidade do Minho é uma instituição de ensino superior pública de natureza fundacional afirma no seu artigo 7.º que "são órgãos da Universidade: a) O Conselho de Curadores; b) O fiscal único; e os órgãos previstos na lei e especificados nos Estatuto do estabelecimento de ensino". 

O estatuto do estabelecimento que está em revisão (e nesta parte não vai ser seguramente alterado) diz, no seu artigo 26.,º relativo aos órgãos da universidade, que "o governo da Universidade é exercido pelos seguintes órgãos: a) Conselho Geral; b) Reitor; c) e Conselho de Gestão.

Esta diversidade de órgãos da universidade (e ainda há outros, nomeadamente de consulta) que vão estar em constante relação obriga a uma pergunta: mas quem vai mandar na Universidade do Minho, afinal? Se lermos ambos os estatutos ficamos convencidos de que a última palavra nos mais importantes assuntos pertence ao conselho de curadores, um órgão composto por 5 personalidades de elevado mérito nomeados pelo Governo da República, sob proposta do conselho geral; continuando a ler, ficamos convencidos de que, a seguir ao Conselho de Curadores, o órgão mais importante é o Conselho Geral (CG), constituído por 12 professores e investigadores, 4 estudantes, 1 funcionário, eleitos pelos seus pares, e 6 elementos externos cooptados por aqueles membros eleitos do CG; e que, no final dos órgãos mais relevantes, vem o reitor que, tendo embora os importantes poderes de propor e executar, não tem o poder de decidir.

Mas será assim? Isto vai funcionar deste modo? Tenho dúvidas e gostava ainda de as expor se estes 30 dias não passarem a correr como já estão a passar. Para já uma nota apenas: parece-nos que em tempos de "simplex" se introduziu na Universidade do Minho "complex". Mas já ficaremos satisfeitos, neste momento, se os leitores tiverem a curiosidade de consultar os documentos acima referidos na página oficial da UM e formarem uma opinião. Eles estão à disposição de todos.

P.S.: A sessão sobre educação que decorreu, com enorme participação, no âmbito de "A Nova Ágora", no Parque de Exposições de Braga, no passado dia 4 de Março, teve muito interesse e choca muito não haver sobre esta matéria um amplo consenso nacional, desde logo a nível partidário.

P.P.S: Será possível não vermos que a situação dos refugiados que batem às portas da Europa é à nossa porta que batem? E que eles são, na verdade, não um problema, mas a solução, como bem foi dito na mesma sessão?

(Em Diário do Minho)

A AEDUM e Salgado Zenha

Não foi notícia na comunicação social, mas o amplo auditório nobre da Escola de Direito acolheu na passada segunda-feira, dia 29 de Fevereiro, o acto de tomada de posse dos corpos gerentes da Associação de Estudantes de Direito da Universidade do Minho (AEDUM), depois de umas eleições muito participadas.

É muito pouco comum na nossa academia ver cerca de 500 estudantes de uma Escola com pouco mais de 1.000 alunos a frequentarem regularmente o campus, votar num acto eleitoral disputado entre duas listas que demonstraram assim capacidade de mobilizar. Dispensavam-se alguns episódios eleitorais que ficam particularmente mal numa Escola de Direito, bem como a ausência de debate directo entre as listas, mas a vontade dos estudantes pôde mesmo assim manifestar-se de forma muito clara.

A tomada de posse foi também muito participada, enchendo praticamente o amplo auditório nobre da Escola. Para além de estudantes, estiveram presentes vários professores, funcionários e, como sempre, quando convidado, o presidente da Associação Jurídica de Braga, Dr. Óscar Ferreira Gomes.

João Ferreira preside à equipa da direcção e no acto de posse teve palavras que prometem uma actividade profícua da associação. É uma pena que os mandatos sejam apenas de um ano, pois é tempo demasiado curto para pôr em prática um programa de acção. Repare-se que o mandato dos estudantes no Conselho Geral é – e bem – de dois anos.

Do acto de posse ficou também memória da passagem de testemunho da presidente cessante Valérie Pinto, da intervenção bem pensada de Joana Peixoto, presidente da ELSA UMinho e das palavras da presidente da Escola de Direito, Prof.ª Clara Calheiros, saudando os estudantes eleitos e incentivando-os abertamente a serem reivindicativos.

Salgado Zenha, o bracarense e ilustre jurista que tem a sua rica biblioteca na Escola de Direito e que foi, para além de brilhante aluno, um notável dirigente associativo (presidente da Direcção da Associação Académica de Coimbra por eleição dos pares num tempo em que a democracia estava proibida), apreciaria seguramente este acto de posse. Salgado Zenha deve servir de inspiração aos novos eleitos.

Desejamos um bom mandato a todos estes estudantes e que os 20 anos da AEDUM, que agora ocorrem, assinalem uma nova e boa etapa na vida da associação.

(Em Diário do Minho)

Vêm aí os curadores!

A Universidade do Minho era, até há pouco tempo, nos termos da Lei n.º 62/2007, uma instituição pertencente ao Estado (artigo 4.º, n.º 1, al. a)) com a natureza de pessoa colectiva de direito público (artigo 9.º, n.º 1). Porém, utilizando uma faculdade prevista nessa mesma lei, a UM deliberou, por vontade maioritária dos seus órgãos, requerer ao Governo a transformação numa "fundação pública com regime de direito privado" (artigo 9.º, n.º 1, parte final)).

O actual Governo concordou e acaba de publicar o Decreto-Lei n.º 4/2016, de 13 de Janeiro, que logo no seu artigo 1.º estabelece que a Universidade do Minho passa a ser uma fundação pública com regime de direito privado denominada Universidade do Minho. Não deixa de ser intrigante que a UM, transformada em fundação pública, continue a denominar-se Universidade do Minho. É uma transformação que não atinge o nome. É diferente, mas não se nota.

É sobre as diferenças que mais se discute. A Universidade do Minho (UM) transforma-se, mas fica praticamente na mesma? Ou muda mesmo? Dividem-se as opiniões. Há os que defendem que pouca coisa muda, outros que entendem que muda muito. Entre estes ainda há os que entendem que muda para melhor e os de opinião contrária.

Está em curso, como é natural, uma mudança de estatutos da Universidade do Minho e será bom que todos acompanhemos o que se está a passar porque, como já temos dito, a Universidade do Minho pertence-nos a todos, como pública que é.

Não cabe, no âmbito deste breve artigo, dissecar as diferenças e o seu alcance, basta-nos aqui chamar a atenção para uma modificação certa e muito curiosa. A modificação não altera os órgãos até agora existentes, nomeadamente os dois principais: o conselho geral, que é uma espécie de assembleia municipal e que tem actualmente 23 membros, e o reitor, que é o órgão executivo da UM eleito pelo conselho geral e obedecendo às deliberações deste. Não altera os órgãos principais, mas acrescenta um novo órgão que se denomina "conselho de curadores".

O conselho de curadores tem importantes competências, tornando-se o órgão que tem a última palavra dentro da universidade. Tudo o que é de especial importância, desde a aprovação dos estatutos às deliberações relativas a orçamento, contas, plano de actividades, planos estratégicos, aquisição e alienação do património, tem de ser submetido ao conselho. Grande é a responsabilidade deste órgão. E quem o vai compor? Cinco (5) "personalidades de elevado mérito e experiência profissional reconhecidos como especialmente relevantes". E quem os nomeia? O Governo sob proposta do conselho geral.

Muito haveria (e certamente haverá) a dizer sobre este órgão e a sua composição. Deixo apenas algumas questões para que todos possamos pensar e dar opinião. A Universidade do Minho precisava de cinco curadores? Fazem mesmo falta? E pondo de parte a escolha, que será certamente norteada pela boa qualidade, virão eles exercer as suas funções em pleno, o que implica muita dedicação e muito trabalho e não mera participação em algumas reuniões durante o ano? E se vêm trabalhar a sério, como vão ser pagos? Ou exige-se trabalho e estudo sem contrapartida económica? Neste caso vêm aí curadores ou voluntários? Mas a universidade não precisa certamente de acolher mais voluntários para tomar as principais decisões que lhe dizem respeito, nem é a melhor solução.

(Em Diário do Minho)

O exemplo de uma comissão eleitoral

A democracia tem regras boas e simples, mas dão trabalho e exigem dignidade. Não vamos tratar aqui das regras da democracia a nível do Estado, dos municípios ou de outras instituições públicas, mas antes da democracia a nível de associações privadas.

Há muitas associações de natureza cultural, desportiva, recreativa, académica e outras, muitas delas mistas, que tem, na sua matriz, a democracia tal como ela se pratica a nível político. Desde logo, os seus sócios são todos iguais em direitos e deveres e os corpos dirigentes são eleitos através de regras democráticas. Elas são – devem ser – escolas de democracia e de cidadania.

Só que para uma associação ser verdadeiramente o que diz nos seus estatutos, é preciso que a direcção reúna regularmente, que a assembleia geral tenha as reuniões que deve ter e o conselho fiscal, quando exista, e deve existir, garanta que as contas estão em condições de ser aprovadas. Isto dá trabalho, como se vê. Não é muito, mas é essencial que ele se faça e muito mal vai uma associação que, por exemplo, não tenha as contas devidamente elaboradas e aprovadas. Apresentar relatório de actividades e contas é, anualmente, um momento alto de dignidade de uma associação. Infelizmente nem sempre assim sucede, o que deixa ficar mal a associação em causa, seja ela qual for, para além da responsabilidade a vários títulos que daí podem advir para os titulares dos órgãos que estão em falta.

Outro momento alto de uma associação é o período eleitoral. As associações devem realizar regularmente eleições previstas nos estatutos, cumprindo todos os preceitos. As eleições devem respeitar as regras fundamentais da democracia que são, entre outras, a existência de cadernos eleitorais devidamente elaborados e acessíveis, anúncio atempado da data do acto eleitoral, permitindo que os associados tenham a possibilidade de apresentar listas feitas com o tempo necessário e um tratamento imparcial de todas as listas que se candidatam. Enriquece e favorece a prática democrática a existência de debate sereno entre os candidatos e a realização das eleições com toda a transparência e seriedade.

Tem a enorme responsabilidade de fazer cumprir estas regras, em muitas associações, uma comissão eleitoral que é escolhida em assembleia geral dos associados e mal vai quando ela não cumpre devidamente a importante missão que lhe cabe. É bom, por isso, ver uma comissão eleitoral da associação de uma Escola da Universidade do Minho que, pura e simplesmente, apresentou a sua demissão devidamente fundamentada por considerar que não lhe era possível prosseguir, como desejava, os princípios da imparcialidade, transparência e liberdade que devem nortear o seu trabalho. Eis um exemplo de dignidade democrática que honra a associação, a Escola e a universidade.

(Em Diário do Minho)