Os 30 anos da Escola de Direito da Universidade do Minho e do CEJUR

Até 1911, a lecionação do Direito conducente à licenciatura e demais graus que permitiam o exercício da advocacia, da magistratura e de outras profissões jurídicas ocorria apenas na Universidade de Coimbra. Em 1911, na sequência da implantação da República em 1910, a Universidade de Lisboa passou a leccionar também Direito e até 1993 a lecionação jurídica em universidades públicas limitou- se a essas duas escolas universitárias.

Em outubro de 1993 iniciou-se a lecionação também em Braga, na Universidade do Minho, formando-se assim a terceira escola pública do ensino do Direito no nosso país. Depois surgiram mais duas escolas de direito em universidades públicas: a da Universidade do Porto em 1995 e a da Universidade Nova de Lisboa em 1997. Desde essa data não foram criadas novas e não é de prever que se criem, pelo menos nos tempos mais próximos. É já abundante a formação de juristas nas escolas públicas e privadas do país.

A história da criação da Escola de Direito na Universidade do Minho está contada, em breves traços, na obra Estudos em Comemoração dos 20 Anos da Escola de Direito da Universidade do Minho, publicada pela Coimbra Editora em 2014. A escola de Direito do Minho iniciou-se com pouco mais de 50 alunos (numerus clausus), mas hoje eles são 1645 no total, dos quais 848 na licenciatura, 762 no Mestrado e 71 no doutoramento. Publica ao mesmo tempo a revista Scientia Ivridica e acolhe, desde este ano, a Livraria Almedina.

Importa no entanto referir que nesse mesmo ano de 1993 foi criado na Universidade do Minho, em estreita ligação com a licenciatura em Direito e para apoiar o seu desenvolvimento, o Centro de Estudos Jurídicos do Minho (CEJUR) que tem também uma história de 30 anos, que não cabe aqui descrever, bastando referir que, depois dos Seminários de Outono, com que iniciou a sua actividade, o CEJUR começou a publicar em 1996 uma revista de grande êxito a nível nacional denominada Cadernos de Justiça Administrativa (CJA) e mais tarde outras duas importantes revistas com o nome de Cadernos de Direito Privado (CDP) e Cadernos de Justiça Tributária (CJT). Este centro, que tem publicado também diversas monografias e organiza seminários, cursos e outras sessões, continuando bem activo, tem potencialidades que importa explorar, contribuindo para a afirmação da Escola de Direito da Universidade do Minho no país e fora dele.

Como aconteceu nos 10 e 20 anos da criação da Escola de Direito, os 30 anos são comemorados com uma obra, desta vez intitulada As Palavras Necessárias. Estudos em Comemoração dos 30 Anos da Escola de Direito por Ocasião do Centenário de Francisco Salgado Zenha. A associação do ilustre jurista bracarense a esta comemoração deve-se ao facto de ocorrer neste ano de 2023 o centenário do seu nascimento e estar integrada, por doação, na Escola de Direito, a sua muito valiosa biblioteca.

Esta obra em dois volumes e cerca de mil páginas contém textos relativos à figura de Salgado Zenha e numerosos estudos de ordem científica, devendo estar acessível online no repositório da Universidade do Minho. A apresentação ocorrerá no dia 15 de Dezembro de 2023 da parte da manhã, na Escola de Direito, durante uma sessão solene comemorativa dos seus 30 anos aberta ao público interessado que, nos termos do programa, terá a presidência de Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República, e a presença do Reitor da Universidade do Minho, Rui Vieira de Castro,  e da Presidente da Escola de Direito, Cristina Dias.

(Em Diário do Minho, 14/12/23)